O ano de 2025 marcou um divisor de águas para o setor de apostas esportivas e jogos de azar online no Brasil. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.790/2023, o país passou a contar com um marco legal robusto e moderno para regular uma indústria que já movimentava bilhões de reais anualmente, mas que até então operava em uma espécie de “zona cinzenta”.
A regulamentação trouxe mais segurança para os jogadores, mais responsabilidade para as empresas e, claro, mais arrecadação para o governo. Neste post, você confere um panorama atualizado sobre o que mudou com a regulamentação, quais são as exigências para as operadoras, como está a tributação, as regras de publicidade e os impactos para os brasileiros.
O que está valendo em 2025
A lei passou a vigorar plenamente a partir de 1º de janeiro de 2025, regulamentando as chamadas “bets” (apostas de quota fixa) e os cassinos online, que incluem slots, crash games, roletas, jogos de cartas e mais.
A partir desse marco, só podem operar legalmente no Brasil as empresas que obtiveram licença da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda. A outorga tem validade de 5 anos e custa cerca de R$ 30 milhões. Além disso, a operadora deve manter sede ou representante no Brasil e utilizar domínio “.bet.br” como sinal de legalidade.
Empresas autorizadas e combate ao mercado ilegal
Até meados de 2025, mais de 150 marcas já foram licenciadas para atuar legalmente no país, representando cerca de 90 empresas diferentes. Entre elas estão tanto gigantes internacionais quanto plataformas que surgiram exclusivamente para o público brasileiro.
Paralelamente, o governo intensificou o combate aos sites ilegais. Em apenas alguns meses, mais de 11 mil plataformas não autorizadas foram bloqueadas, com o apoio da Anatel e do Banco Central. Também foram aplicadas sanções contra instituições financeiras e gateways de pagamento que processavam valores para sites irregulares.
Tributação: o que mudou para operadoras e jogadores
A regulamentação instituiu um modelo de tributação dupla:
- As operadoras licenciadas devem recolher 12% de imposto sobre o GGR (lucro bruto).
- Os apostadores têm que pagar 15% de Imposto de Renda sobre os prêmios líquidos superiores a R$ 2.112,00, com retenção na fonte.
Com isso, o governo espera arrecadar cerca de R$ 20 bilhões em tributos e taxas ainda em 2025.
Regras para publicidade e influenciadores
Com o mercado agora regulado, as regras para publicidade ficaram muito mais rígidas. Toda ação promocional deve:
- Exibir o número de outorga da operadora;
- Incluir mensagens de alerta sobre os riscos do jogo;
- Informar a proibição para menores de 18 anos;
- Evitar termos como “garantido”, “fácil de ganhar”, entre outros.
Além disso, influenciadores, youtubers, streamers e veículos de comunicação que promoverem sites não licenciados podem ser punidos, inclusive com sanções judiciais.
Jogo responsável: uma prioridade
As plataformas licenciadas são obrigadas a implementar mecanismos de proteção ao jogador, como:
- Ferramentas para definir limites de depósito, perda ou tempo de jogo;
- Recursos para autoexclusão temporária ou permanente;
- Avisos automáticos de tempo em jogo ou comportamento de risco;
- Acesso a centrais de apoio e orientação sobre vício em jogos.
Essas medidas são parte fundamental da estratégia nacional de jogo responsável, que também prevê campanhas de conscientização e parcerias com entidades de saúde.
Segurança, cadastro e combate à lavagem de dinheiro
A nova regulamentação exige que todas as operadoras licenciadas implementem sistemas avançados de verificação de identidade (KYC), com uso obrigatório de:
- CPF válido;
- Reconhecimento facial;
- Comprovação de endereço e dados bancários.
Além disso, todas as movimentações financeiras são monitoradas em tempo real, e transações suspeitas devem ser reportadas imediatamente à autoridade competente.
A Operação Integration, que teve início em 2024, resultou no bloqueio de mais de R$ 3 bilhões em ativos de empresas e influenciadores investigados por lavagem de dinheiro via apostas — reforçando que o governo está atento à integridade do setor.
Panorama atual e próximos passos
Com a regulamentação em andamento, o Brasil finalmente entrou para o grupo de países com mercado de jogos online estruturado e fiscalizado. Os benefícios já começam a aparecer:
- Maior segurança para os jogadores, com proteção legal e garantia de recebimento de prêmios;
- Arrecadação bilionária para os cofres públicos;
- Geração de empregos diretos e indiretos (estima-se mais de 60 mil);
- Desestímulo à atuação de operadores ilegais, que agora enfrentam penalizações severas.
Ainda em 2025 e 2026, a Secretaria de Prêmios e Apostas continuará implementando sua agenda regulatória, com foco em:
- Expansão da fiscalização digital;
- Criação de um selo de qualidade nacional para operadoras;
- Consolidação das regras de proteção ao jogador;
- Apoio à regulação futura de loterias estaduais e jogos presenciais.
E os cassinos físicos?
Ainda não há uma legislação definitiva para cassinos físicos no Brasil. O tema continua em debate no Congresso Nacional, com propostas que incluem a liberação de resorts integrados, casas de bingo e jogo do bicho regulamentado. No entanto, nenhuma norma concreta foi aprovada até julho de 2025.
Conclusão
A entrada em vigor da regulamentação de apostas e jogos online no Brasil em 2025 representa um dos avanços mais importantes no cenário digital e econômico do país. Com regras claras, fiscalização efetiva e foco em responsabilidade social, o novo modelo promete equilibrar entretenimento, liberdade de escolha e segurança jurídica.
Para o jogador brasileiro, o momento é ideal para apostar com tranquilidade — sempre em plataformas licenciadas — e aproveitar um mercado finalmente organizado, transparente e profissional.